Justiça administrativa na Igreja: recurso administrativo, recurso à Assinatura Apostólica e possibilidades para o futuro

Resumo

O devido processo em matérias administrativas da Igreja é essencial, incluindo uma efetiva proteção jurídica. Este artigo começa com uma visão histórica da justiça administrativa na Igreja, concentrando-se no período posterior ao Código de Direito Canônico de 1917. Em seguida, examina as normas jurídicas vigentes, isto é, o recurso administrativo e o recurso à Assinatura Apostólica. O artigo conclui com algumas reflexões sobre possibilidades para o futuro: o retorno ao sistema das apelações extrajudiciais e o estabelecimento de tribunais administrativos eclesiásticos em nível local.